Olívia de Cássia – jornalista O Projeto de Lei de nº 23/2007, do deputado Edval Gaia (PSDB), publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 9 último, estabelece um regime especial de atendimento para mulher vítima de agressão, e que necessite de cirurgia plástica reparadora em decorrência da violência.
O deputado disse que o procedimento será feito por meio dos serviços públicos de saúde, em Alagoas, quando o dano físico exigir a realização de procedimento cirúrgico estético. A lei estabelece ainda que o atendimento será realizado quando a mulher apresentar deformidade ou deficiência reconhecida pela comunidade médica, e a unidade de saúde adotará as medidas necessárias.
Segundo Edval Gaia, após o exame e o consequente laudo a vítima será inscrita em cadastro único a ser mantida pela Secretaria Estadual da Saúde. A inscrição neste cadastro deverá nortear a ordem de atendimento no serviço público, com exceção contudo, em casos de iminente dano irreversível à vítima agredida.
A nova lei estabelece ainda que para a aplicação destas determinações, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, a Secretaria de Saúde deverá promover capacitação e treinamento aos profissionais da área, em todos os níveis, instruindo-os a acolher e a assistir as mulheres vítimas de agressão, de forma humanizada e ética. A lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.
Em aparte ao deputado Edval Gaia, o deputado Judson Cabral parabenizou o colega e disse que as mulheres são as maiores vítimas da agressão sem ter condições de fazer o reparo. “Espero que vossa excelência se associe para possamos fiscalizar. Realizamos uma sessão pública de saúde e o estado é de abandono no HGE. Espero que esse projeto tenha êxito e que as gente possa estender a todos aqueles que precisam”, disse Cabral.
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