Servidores públicos que têm união homoafetivas terão benefícios previdenciários

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Por Olívia de Cássia, com assessoria

Um projeto do deputado Ronaldo Medeiros (PT), aprovado nesta quinta-feira, 20, no plenário da Assembleia, em primeira discussão, garante a extensão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos civis do Estado, da união estável às relações homoafetivas, no âmbito da previdência.

Segundo o deputado, “hoje, de fato essas relações homoafetivas já existem. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu ganho de causa e os órgãos federais, inclusive a Previdência Social, já estão reconhecendo”, disse ele.

Medeiros observa que o Estado, por sua vez, não tem uma lei que discipline essas questões. Ele acredita que, após ser aprovada em segunda discussão pelo plenário da Assembleia, a matéria será sancionada pelo governo do Estado.

“Até porque é uma lei justa, que vem reconhecer um direito já ratificado pelos tribunais. Pelo nosso projeto, o mesmo amparo que a lei (vigente) dá aos casais heterossexuais, será estendido aos homoafetivos. Mas é preciso a comprovação documental da relação”, observa.

REGIÕES METROPOLITANAS

Também na sessão desta quinta, em primeira votação, foi aprovado projeto do deputado Jeferson Morais (DEM) que cria as Regiões Metropolitanas da Zona da Mata (RMZM). Outra matéria aprovada no plenário, também de autoria de Jeferson Morais, dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA.

O deputado do Democratas explicou que de acordo com o projeto, União dos Palmares será o município polo da região metropolitana e terá como objetivo centralizar todas as ações do Estado, no que diz respeito aos governos estadual e federal.

“Agora, é preciso que ocorra uma integração entre os municípios, porque estamos pensando na questão macro. As diferenças entre municípios devem ser superadas; o interesse maior é o da coletividade”, ressaltou o deputado.

JHC

O deputado João Henrique Caldas (PTN) apresentou dois requerimentos na sessão de hoje. Um propondo a realização de uma sessão pública, para discutir os efeitos socioeconômicos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil e de que forma Alagoas pode ser beneficiada e o outro foi requerendo uma sessão ública para debater a implantação do Projeto de Lei das Sacolas Plásticas em Alagoas.

Na hora do Expediente foi feita a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, favorável à criação do Instituto de Renovação Sustentável, a chamada nova Emater. Outra matéria lida na hora do Expediente foi o projeto encaminhado pelo Tribunal de Contas, instituindo o Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas do Estado.

Estiveram presentes à sessão os deputados: Sérgio Toledo (PDT), Ricardo Nezinho (PMDB), Marcos Madeira (PT), João Henrique Caldas (PTN), Ronaldo Medeiros (PT); Temóteo Correia (DEM), Edival Gaia (PSDB), Marcelo Victor (PTB), Cícero Ferro (PMN), Jota Cavalcante (PDT), Severino Pessoa (PPS), Fernando Toledo (PSDB), Dudu Holanda (PSD), Jeferson Morais (DEM), Inácio Loiola (PSDB).