Olívia de Cássia – Repórter O deputado Maurício Tavares (PTB) protocolou na Assembleia Legislativa Estadual, esta semana, proposta de projeto de lei que institui o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos.
Para obter ou manter o referido Selo, entre outros quesitos que serão definidos quando da regulamentação da lei, segundo o projeto, o município deverá comprovar uma série de itens como: a recuperação das áreas degradadas, tratamento de esgotos, universalização de atendimento dos municípios com água tratadas, medidas eficazes aplicadas para os cuidados indispensáveis com as nascentes de rios.
Além disso, o município terá que comprovar também, segundo o projeto, a preservação de suas matas continentais ainda existentes e das ciliares, incinerar o lixo hospitalar e outras ações ecologicamente corretas.
Segundo o que diz o deputado na mensagem, os municípios que adquirirem o Selo de Responsabilidade Ambiental terão preferência nas instituições competentes estaduais, para aquisição de linha de financiamento, repasse de créditos, compensações tributárias, entre outras vantagens.
CASA PRÓPIRA
Outro projeto do deputado Maurício Tavares (PTB), também protocolado na Casa de Tavares Bastos esta semana, é o que institui o Programa Habitacional, com base na Liquidação de Precatório, para pessoa física credora.
Segundo o deputado, o projeto “tem o propósito de estabelecer meios para a quitação do valor de precatório judiciário da pessoa física credora, a ser inserida no orçamento público do exercício seguinte, respeitada a ordem cronológica estabelecida”.
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