Olívia de Cássia – AscomEstá tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa Estadual, desde novembro do ano passado, um projeto de lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Alagoas que sejam vítimas de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial ou judicial em decorrência do exercício regular de sua função.
Pelo projeto de proteção à testemunha, o Estado prestará esse serviço, por meio de um Conselho Deliberativo, a quem caberá o acompanhamento da implementação desta lei, que vai beneficiar esses profissionais que sejam vítimas de ameaça, em razão de terem sido arrolados como testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de fato em que não tenha sido o autor, coautor ou partícipe.
O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT) e segundo a proposta, o objetivo é que esses benefícios estendem-se aos familiares desses profissionais para recuperar e manter a capacidade produtiva, assegurar a adoção de medidas que visem a reparar os danos físicos e materiais sofridos.
Além dessas medidas, o Estado deve, elaborar e executar plano de auxílio e de manutenção econômica para as testemunhas e seus familiares que estiverem sofrendo ameaças e necessitem de transferência temporária de residência.
“As medidas previstas nesta lei serão prestadas por meio da instituição de programa estadual de proteção, auxílio e assistência; o poder público oferecerá a transferência de residência com locação de imóvel por um período de até dois anos, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos da inclusão no programa”, destaca Medeiros.
Também o Estado deve oferecer “escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações”, entre outros intens.
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