O projeto de lei do Executivo foi lido e aprovado, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa e representa avanço para os segmentos afros
Por: Helciane Angélica - Jornalista
Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de
Alagoas (ALE) realizada nessa quarta-feira (26.12), foi posto em pauta em
caráter de urgência, o projeto de Lei 381/2012 encaminhado pelo Governo de
Alagoas referente à criação, composição e competências do Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial (Conepir).
O Conepir será um órgão colegiado paritário, com
representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de caráter
deliberativo, que integrará a estrutura básica da Secretaria da Mulher, da
Cidadania e dos Direitos Humanos.
Composto por 22 membros titulares e respectivos suplentes,
que terão a missão de propor, em âmbito estadual, políticas de promoção da
igualdade racial com ênfase na população negra, comunidades quilombolas,
indígenas, das religiões de matriz africana e outros segmentos étnicos da população
alagoana.
Estiveram presentes 20 parlamentares na sessão, que também
foi acompanhada por ativistas. O Deputado Judson Cabral (PT), foi o parlamentar
que defendeu por meio de requerimento a urgência da aprovação do projeto e
destacou a importância do PL.
“Trata-se de um conselho de Direito que destacará a atuação
do movimento social negro, e foi graças ao empenho dessas lideranças e o
acolhimento da Casa de Tavares Bastos que estar sendo posto em votação. É
importante que esse Conselho venha trazer ações que visam combater a
discriminação racial e motivar a cidadania através de diretrizes, além de atuar
em consonância com o Governo Federal”, destacou.
O deputado João Henrique Caldas (PTN), pediu a palavra ao
Presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), para congratular a iniciativa e
sugerir que a ALE tenha uma vaga garantida no conselho estadual. Já o deputado
Jeferson Morais (DEM) foi o relator especial que emitiu o parecer favorável.
Conselhos
Atualmente, existe conselho da igualdade racial no Distrito
Federal e em 13 estados brasileiros. E na região Nordeste apenas os estados de
Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará ainda encontram-se em processo de
articulação.
Todos atuam de forma independente, mas, podem encaminhar
suas demandas para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)
que existe desde a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (Seppir), implantada no Governo Lula em 2003.
Para o ativista alagoano Helcias Pereira, que é conselheiro
titular no CNPIR e representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil
(APNs).
“O Conepir será um instrumento de fomento e valorização do
Estatuto da Igualdade Racial, e, é uma forma dos grupos étnicos interagirem e
se fortalecerem institucionalmente. Também será um link direto com a Seppir,
através do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que
prioriza os estados que tem conselho para garantir maior investimento e
efetivação de políticas públicas. E agora, podemos realmente dizer que a ‘igualdade
racial é pra valer’ em Alagoas”, afirmou.
Expectativas
A criação do Conepir representa um grande avanço no Estado
de Alagoas, para garantir a igualdade racial nos aspectos econômico e
financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político. E os ativistas
esperam que os clamores da população afro-ameríndia sejam realmente ouvidos.
Para Mônica Carvalho, yawó da Comunidade Legioniré Nitó
Xoroquê, casa de axé localizada no Benedito Bentes II, aponta o conselho como
um agente contribuidor na mobilização e dará mais objetividade nas ações, além
de ampliar o processo de discussão da rede de matriz africana no enfrentamento
da intolerância religiosa.
Já o professor Allex
Sander Porfírio, Coordenador Estadual do Fórum Permanente de Diversidade Étnicorracial
na Educação, também defende como mais um instrumento de comprometimento com a
implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08 – inclusão da história e cultura
africana, afro-brasileira e indígena no currículo escolar – e representa mais
uma vitória e um presente à sociedade negra alagoana.
O sociólogo Carlos Martins, acredita que o conselho dará
mais legitimidade as instâncias da sociedade civil ascendendo para a sociedade
política. “Por ser um conselho misto, o Estado terá que incorporar todas as
reivindicações da sociedade e transformá-las em políticas públicas que deverão
ter um impacto na sociedade como um todo, e assim, o controle social estará
agindo”.
Na área da comunicação, a jornalista Valdice Gomes –
Presidenta do Sindjornal e integrante da Comissão Nacional de Jornalistas pela
Igualdade Racial (Conajira/Fenaj) – o conselho estadual também contribuirá no
combate do racismo midiático.
“Esse será um espaço democrático de participação social que
atende vários segmentos historicamente discriminados na mídia, e que agora
terão a oportunidade de fazer denúncias oficiais e cobrar ações afirmativas nos
meios de comunicação”, exaltou.
E Elida Miranda, Secretária Estadual de Combate ao Racismo,
da Central Única dos Trabalhadores (CUT-AL), acredita que trará avanços
importantes no campo profissional.
“É um espaço importante para alojar a
indignação e produzir condições pedagógicas, pois, o que antes era um
aconselhamento, agora, passa a ser um rigor e impõe respeito. É um instrumento
para materializar, para impedir casos existentes de preconceito quanto à
seleção de funcionários a partir do critério de ‘boa aparência’, dar um freio
no racismo e no assédio moral que não é nada fácil, além de orientar os
empresários e ampliar a inserção do negro no mercado de trabalho. Por isso, é
preciso ser algo permanente e que tem muitas responsabilidades”. Fonte: Cojira-AL
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