domingo, 27 de julho de 2014

Sindicato não acredita na regulamentação da PEC das Domésticas em agosto

Lei é considerada um avanço pelos
 movimentos  sociais e foi aprovada
 há pouco mais de um ano. 
Foto Sandro Lima

Olívia de Cássia – Repórter

O presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Estado de Alagoas, José Ronaldo dos Santos, não acredita na regularização no próximo mês de agosto da Proposta de Emenda Constitucional 72/13 (a chamada PEC das Domésticas), que está parada na Câmara dos Deputados, há pouco mais de um ano. 

A lei que muda os benefícios desses trabalhadores foi assinada em abril de 2013 e estabelece regras para assegurar direitos trabalhistas a essa categoria, como FGTS, férias e adicional noturno. 
Os principais pontos a serem retomados são o pagamento do FGTS (8%) e o direito ao seguro-desemprego para o trabalhador doméstico (de até cinco meses) no mesmo percentual dos demais trabalhadores e a manutenção da contribuição sindical.

Segundo José Ronaldo, esse é um benefício que já deveria ter sido dado a esses trabalhadores há muito tempo. “O empregado doméstico torna-se responsável não só por bens materiais do local onde trabalha, mas também dos filhos e de todo o patrimônio da casa onde trabalha. Essa era uma lacuna que faltava para ser reconhecida; a legislação -se for colocada em prática- vem suprir uma necessidade que já existia”, observa.

O sindicalista lamenta que até agora não tenha sido regularizada uma lei que foi assinada há pouco mais de um ano: “Os empregados domésticos não têm todos os direitos que os demais e é preciso que a lei seja regulamentada para que possamos exigir a sua aplicação”, observa.

Segundo José Ronaldo, existe um prazo em ano político para aprovação de matérias que estão tramitando no Congresso “e eles (o Congresso Nacional) estão dizendo que em agosto vão regulamentar, mas eu não acredito nisso, pois eles tiveram o ano todo para fazê-lo”, ressalta.

A chamada PEC das Domésticas ainda não provocou mudanças significativas no mercado de trabalho e não conseguiu aumentar a formalização no setor, também em Alagoas. Segundo dados do IBGE, no segmento de empregados domésticos no País não houve crescimento no que se refere à formalização no mercado de trabalho, em  2013.

“O índice permaneceu estável – foi de 31,3% no último trimestre de 2012 e de 31,1, no mesmo período e, 2013”, segundo a pesquisa.  Em Maceió, a empregada doméstica Marlene  Maria da Silva Santos , residente na Rua Gilberto Marinho (Quadra B 5) n.62 do Conjunto Osman Loureiro, acha que a lei vem facilitar a vida de quem trabalha no setor.

“Já trabalhei com carteira assinada em várias atividades, mas como doméstica, duas vezes. Saí do emprego agora há pouco, por motivos pessoais da minha patroa, mas tive todos os direitos garantidos; ela me avisou que não ia pagar o FGTS porque não era obrigatório e também eu não tirei o seguro-desemprego”, observa.

Advogado explica que ao contratar um profissional do setor deve ser observada a legislação 

O advogado Mirabel Alves pontua que os empregadores têm que observar a legislação quando forem contratar um empregado ou empregada doméstica, “para não deixarem de cumprir todas as exigências da lei e para que seja evitada futuras complicações decorrentes do não pagamento dos direitos trabalhistas”, destaca.

Entre esses direitos, Mirabel Alves orienta que o empregador deve consultar um contador, para que seja efetivada, nos termos da lei, a contratação. “Evite a violação da lei para não assumir as complicações do processo trabalhista”, ensina.

Segundo o advogado, os direitos trabalhistas dos empregados domésticos previstos na chamada PEC das domésticas serão ampliados, uma vez que antes dessa emenda  constitucional já eram garantidos a assinatura da carteira profissional; salário mínimo; folgas em feridos civis e religiosos; irredutibilidade salarial; décimo terceiro mês; repouso semanal remunerado; férias de 30 dias; estabilidade no emprego em razão da gravidez e licença gestante, sem prejuízo do salário.

“Com o advento da Emenda Constitucional aos direitos já garantidos foram somados: jornada semanal de 44 horas (o que indica que se a pessoa que trabalha como empregado doméstico  trabalhar além dessas horas previstas, passa a ter direito ao pagamento de horas-extras), adicional noturno, FGTS, auxílio-creche  e descanso para o almoço com tempo mínimo de uma hora”, explica.

O seguro desemprego é outro direito garantido antes da emenda constitucional, uma vez que todos os trabalhadores com vínculo empregatício formalizado têm esse direito, segundo o advogado.

Diaristas são a opção encontrada por algumas donas de casa

Alguns empregadores, para escapar da obrigatoriedade do registro em carteira ou porque pesou mais no orçamento doméstico a obrigatoriedade da assinatura da carteira dos trabalhadores desse setor, estão preferindo a contratação de diaristas. É o caso de Maria Eduarda Magalhães, residente da Ponta Grossa, em Maceió, que disse reconhecer justa a medida, mas que não tem condições de assinar a carteira da sua auxiliar.

“Reconheço a justeza da lei para as domésticas; trabalho os três horários e não tenho tempo de arrumar casa todo dia, muito menos de fazer as refeições em casa. Não tenho como pagar um salário justo para uma pessoa trabalhar diariamente em minha casa e por isso optei por uma diarista que vem agora uma vez ou duas por semana para fazer a limpeza mais pesada, dependendo da minha demanda”, argumentou.

Maria Eduarda disse também que da mesma forma que mora sozinha, agora almoça na rua, por não ter tempo de preparar a refeição em casa, já que trabalha em tempo integral. “Decidi por essa forma de organização, já que trabalho em dois empregos e chego muito tarde em casa”, explica.

 Foto: Olívia de Cássia
Secretária da Mulher da CUT avalia que conquistas precisam ser consolidadas

A secretária da Mulher da Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT\AL), Girlene Lázaro, avalia que a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional 72/13 vai ser uma batalha no Congresso Nacional, devido ao perfil conservador da maioria dos parlamentares e observa que as conquistas precisam ser consolidadas.

Segundo ela, é necessária uma discussão mais aprofundada sobre a ocupação dos espaços públicos pelas mulheres e a CUT tem se preocupado com isso. “Existe uma expectativa em torno da regularização da PEC; a CUT defende que cada vez mais essas conquistas sejam consolidadas”, destaca.

A possibilidade de a mulher ir para o espaço público, segundo Girlene Lázaro,  ela tem que ter a garantia de outra mulher em casa para assumir o papel que historicamente se convencionou que era feminino. “Na verdade a gente precisa discutir a divisão sexual do trabalho; com homens e mulheres trabalhando em casa, dividindo as tarefas domésticas”, explica.

Girlene Lázaro observa também que se a regulamentação não acontecer, “vai sempre ficar naquela coisa opcional e não como uma obrigação. A lei é um marco histórico: primeiro a garantia de direitos para nós que somos mulheres, pois a maioria dos trabalhadores domésticos é mulher e a gente sabe que ainda existe aquela relação de subserviência, de opressão, de invisibilidade, como se o trabalho doméstico não tivesse nenhum valor”, destaca.

A CUT ainda não tem índices a respeito de possível desemprego na categoria doméstica por conta da legislação. Segundo a secretária, vai haver uma plenária e um curso (em âmbito nacional)  e depois dessas atividades devem sair os índices estatísticos sobre a questão.

Motoristas, jardineiros e caseiros, que desempenhem suas funções em residências estão incluindo na Proposta de Emenda Constitucional 72/13, mas a maioria só poderá desfrutar dos benefícios da lei, quando for regulamentada, apesar de alguns empregadores já estarem colocando isso em prática. 

Encargos sociais podem ser usados como desculpa para descumprimento da lei

Segundo Girlene Lázaro, a argumentação do aumento dos encargos sociais pelos patrões para não quererem aplicar a lei ou desempregarem seus trabalhadores pode ser um dos empecilhos encontrados pelo movimento sindical. “Antigamente se trazia uma pessoa do interior, geralmente meninas menores de idade, para dar uma oportunidade a elas; na verdade essas meninas nem iam para a escola e nem tinham ajuda: era exploração mesmo; com o avanço na lei, isso muda”, pontua.

Determinadas instâncias da sociedade, segundo a diretora da CUT, defendem a implantação de creches públicas; lavanderias; restaurantes públicos; mecanismos que possam facilitar a vida da parcela feminina, para que ela tenha tempo para o trabalho e para sua formação. “Mas há outros setores que discordam: a classe média discorda; nem todo mundo reconhece o trabalho doméstico, não veem a atividade como uma tarefa profissional, que as pessoas têm que ter horário, salário, folgas semanais, proteção social e garantias”, avalia.


Girlene Lázaro observa ainda que é um ganho social a pessoa trabalhar, ser reconhecida como trabalhadora, ter sua carteira profissional para que possa ser reconhecida como pessoa, cidadã, ter horário definido e seus direitos reconhecidos. “Avalio que a PEC é uma conquista que precisa ser regulamentada; uma oportunidade de as mulheres que trabalham no setor possam ter os direitos garantidos e terem a oportunidade de ter um tempo para elas , de ficarem em casa, é mais uma possibilidade de ela pensar em voltar a estudar, de crescer”, acrescenta.  
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