quarta-feira, 12 de março de 2014

ALE discute com setor jurídico e sociedade a reestruturação da 17ª Vara

Sessão pública foi de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT)

Olívia de Cássia – Repórter
(Fotos: Olívia de Cássia)

A Assembleia Legislativa junto com deputados, Tribunal de Justiça (TJ\AL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\AL), Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis) e setores da sociedade civil discutiram em sessão pública o projeto do Tribuna de Justiça que prevê a reestruturação da 17ª Vara Criminal do Estado.

A sessão aconteceu hoje, e foi de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e teve como objetivo  tirar as dúvidas de deputados, do próprio setor jurídico e da sociedade sobre  o tema.

Segundo o deputado Ronaldo Medeiros, depois de ouvir os especialistas na causa jurídica os deputados vão votar o projeto do Tribunal de Justiça: “Ele reestrutura de uma forma diferente da que foi criada a 17ª Vara e a gente espera que os deputados possam decidir com mais convicção quando  vier ao plenário para votação”, disse o petista. 

Medeiros  destacou que é um projeto polêmico que a maioria na Casa não tem a formação jurídica “e esse é o momento que a Assembleia tem para ouvir e debater com mais propriedade com a sociedade e o setor jurídico e depois os deputados discutirem e votarem; a Casa vai interferir em muitas vidas”, observou.

O deputado Inácio Loiola (PSB) lembrou que a proposta do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à reestruturação da 17ª Vara foi uma determinação do Supremo Tribunal Federal, precisa da aprovação da Assembleia Legislativa  e o TJ está fazendo nada mais nada menos do que  cumprir a determinação do STF e lei não se discute, cumpre-se”, conclui Loiola.

Presidente do Tribunal de Justiça diz que quem é contra é porque tem interesses contrariados

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ\AL), José Carlos Malta Marques, disse na sessão que é a favor da 17ª Vara, pois segundo ele, “é um instrumento mais valioso no combate ao crime organizado no Estado de Alagoas e já revelou-se extremamente eficaz, com um cabedal enorme de serviços prestados à sociedade”,  observou.

Malta Marques destacou que quem é contra a 17ª Vara são aqueles que devem ter os interesses contrariados. “Iisso é próprio do Poder Judiciário, em todo o processo existem duas partes; existe um sentimento, principalmente da classe dos advogados de que com a 17ª Vara passaram a ter mais trabalho; a essas pessoas não interessa o instrumento, mas isso é natural no estado democrático de direito”, pontuou o presidente do TJ.

O juiz Diógenes Tenório explicou que a 17ª Vara surgiu da necessidade de o Poder Judiciário combater a violência no Estado e observou que “o reclamo da existência ou não é daqueles que mergulharam no crime, que adotaram uma postura que é anti-sociedade e a Vara veio em defesa da sociedade que reclamava uma atuação mais efetiva  no combate à violência”, destacou.

Segundo Tenório, o STF fez uma série de recomendações com relação à criação a 17ª Vara, para alterar alguma coisa e hoje a criação com uma nova proposta está gerando essa discussão, para avaliar o sentimento dos advogados, da OAB e sociedade como um todo. “Esse é um momento muito bom; é do livre debate que surgem as grandes decisões”, pontua.

Fátima Pirauá, presidente da Alagis,  elogia iniciativa da ALE

A presidente da Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis), Fátima Pirauá, disse que a sessão pública para discutir a reestruturação da  17ª Vara é importantíssima, democrática e elogiou a Assembleia Legislativa em ouvir os setores da sociedade: “’Eles são os maiores beneficiados com a 17ª Vara”, avalia.

Segundo  Pirauá, o  crime no Estado está se organizando e os Poderes constituídos precisam se organizar. “O Judiciário especificamente faz a instrução e o julgamento dos crimes; ele também precisa se preparar, enfrentando a organização criminosa; quando se julga um membro do crime organizado, você está exposto, vulnerável; eles são muito solidários. O que a gente pretendeu com a 17ª Vara foi criar um coletivo de juízes”, destacou.

Pelo projeto de reestruturação que tramita na Casa de Tavares Bastos, a 17ª Vara comportará três juízes e segundo a presidente da Almagis, é de grande importância para a sociedade a manutenção dela. Fátima Pirauá argumenta que foi entendido pelo Supremo que a forma (como estava estabelecida a 17ª Vara) não era correta e por isso determinou essa reestruturação.

“A lei não é feita especificamente para um caso: ela dá margem a várias interpretações; mas a nossa visão é que não há nenhuma inconstitucionalidade nessa matéria; achamos que o Tribunal tem absoluta razão em querer manter  a 17ª Vara”, observou.

Presidente da  OAB disse que não pode se pronunciar sem conhecer o projeto que tramita na Casa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\AL), Thiago Bomfim, disse que a Ordem não tem como se pronunciar sobre o assunto, nem favoravelmente, nem contra, porque não conhece o projeto que está tramitando na Assembleia.

“Nós não tomamos conhecimento de todo o projeto; soubemos que foi encaminhado (à ALE) pela imprensa e uma das primeiras providências nossas foi solicitar à Assembleia uma cópia, para que a OAB possa opinar, possa fazer avaliação, queremos deixar bem claro que o TJ está , em tese, dentro da sua competência”, disse o advogado.

Thiago Bomfim ressaltou que a OAB reconhece os grandes louros que foram colhidos com a 17ª Vara, “o grande trabalho desempenhado,  ainda que tenha sido estruturada, em boa parte  de forma contrária a algumas normas constitucionais, mas a gente também não pode achar que os fins justificam os meios”, pontuou.

Segundo ele, por mais que os fins sejam louváveis existem processos para que esses fins sejam atingidos. “A OAB não está aqui ara ser contrária a nada,  nem para  tumultuar, o que nós queremos é tomar conhecimento do projeto primeiro”, reforçou.

CONTRA

O juiz Marcelo Tadeu disse que é contra o projeto de criação da 17ª Vara dentro da proposta que ela está: “Ela viola o regime jurídico, a Constituição Federal, até normas de direitos humanos ela viola. A discussão é importante para que as comissões (da ALE) entendam o que de fato estão apreciando e no final decidirem o que é melhor. Acho que todo juiz em Alagoas está preparado para atuar em qualquer tipo de processo, não são três juízes que vão fazer a diferença”, finaliza.


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