terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Leis engavetadas ou sem fiscalização atrapalham a convivência urbana

Olívia de Cássia – Repórter
Existe uma cultura no País de que há leis que pegam e outras não: as que não são colocadas em prática e que não têm fiscalização atrapalham a convivência e a vida nas comunidades. A reportagem da Tribuna Independente foi pesquisar e verificou que realmente não saíram do papel. Segundo especialistas, isso acontece pela falta de vontade política e de fiscalização.
Uma lei de autoria do ex-vereador Galba Novais Filho (PRTB), aprovada em 2007, tem esse problema: trata-se da Lei Municipal 5.594, que determina o horário de circulação de veículos que pesam acima de cinco toneladas, na Avenida Durval de Góes Monteiro e Fernandes Lima, com exceção daqueles que são públicos, como é o caso de carro de Bombeiros e coletores de lixo.
A lei já sofreu algumas alterações, segundo a Tribuna Independente apurou, por causa da determinação dos horários. A primeira especificação ressaltava que os veículos só poderiam trafegar no período noturno, quando não há grande movimento nas ruas de Maceió. O horário foi modificado depois de diversas reuniões com comerciantes, que questionaram a decisão.  Atualmente, a lei determina que veículos de carga não circulem das 6h às 19h, mas a determinação não é observada.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Maceió, procurador do município e superintendente federal da Pesca e Aquicultura de Alagoas  disse que em Maceió tem pelo menos 26 leis de sua autoria e a maioria não é cumprida. “Isso acontece pela falta de fiscalização: se é lei tem que ser cumprida. O que mais vejo e tenho várias filmagens guardadas de caminhões e outros veículos que a lei proíbe, circulando por ali”, observa.
REUNIÕES
Galba Novais também destaca que já participou de várias reuniões no Ministério Público (MP) para discutir o assunto: “A lei (5.594) é constitucional, está em vigor, mas ninguém cumpre e faço um apelo aqui para que haja fiscalização”. Novais disse ainda à reportagem que se todas as 26 leis de sua autoria fossem cumpridas, “Maceió seria um paraíso”.
O ex-vereador  avalia que cabe à Superintendência fiscalizar se a lei está sendo cumprida e colocada em prática. Ele ressalta que a normatização é do Ministério Público, mas o procedimento é dela: “O Ministério Público tem feito o seu papel: faz a representação, mas só faz quando é provocado”, pontuou.
SMTT diz que lei foi aprovada sem pesquisa, 
mas que em janeiro vai se adequar
Segundo Roberto Barreiros, fiscal do Trânsito de Maceió, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) não está fiscalizando a lei que determina o horário de circulação de veículos que pesam acima de cinco toneladas, na Avenida Durval de Góes Monteiro e Fernandes Lima, porque o comércio da região teria uma queda. “Não estamos fiscalizando ainda, os caminhões que abastecem os supermercados, os do tipo cegonha e outros não teriam como fazer a entrega das mercadorias”, destaca.
Roberto Barreiros ressalta que a SMTT está buscando uma forma de cumprir a lei e disse que a partir de janeiro, com a colocação da faixa para os ônibus, a instituição vai fazer um trabalho de conscientização a respeito do horário de circulação dos caminhões. O fiscal do trânsito de Maceió disse ainda que a Lei 5.594 foi aprovada na Câmara sem ser sancionada pelo prefeito de Maceió à época.
“Essa lei foi aprovada sem nenhuma pesquisa: o prefeito nem chegou a assinar e devolveu. Maceió não tem outra via de escoamento; estamos tentando contornar a situação e em janeiro, com certeza, vamos regularizar”, assegurou Barreiros.
 Caçambas coletoras e outros veículos atrapalham mobilidade urbana
Outro descumprimento à legislação se dá na disposição dos contêineres, chamados também de caçambas coletoras, que estão espalhados pela cidade, principalmente nos canteiros de obra de Maceió, além do lixo e resto de construção jogados nas calçadas e que atrapalham o passeio público.
A Lei 6.107, de 23 de janeiro de 2012, disciplina o uso dos contêineres nas vias públicas de Maceió e disciplina um prazo de permanência de 24 horas de acordo com as normas estabelecidas pela legislação. Segundo a assessoria da Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum), apesar de facilitar a coleta de lixo, a utilização dessas caixas coletoras causa transtornos aos pedestres.
A reportagem da Tribuna Independente percorreu várias ruas da Ponta Verde, Jatiúca e Cruz das Almas para verificar se a legislação está sendo obedecida. No dia da nossa visita, na Rua Machado Lemos, na Ponta Verde, havia dois contêineres com muito entulho; outros dois no prolongamento da rua estavam instalados no acostamento da obra, cheios de material de construção.
Bem em frente a essas caixas, muita sujeira jogada na calçada, atrapalhando a passagem de pedestres. Nesses bairros há vários prédios em construção. Também na antiga Avenida Amélia Rosa, a reportagem detectou vários recipientes com restos de entulho de construção.
A assessoria Slum destaca ainda que muitos containers estão em esquinas, próximos a construções e invadem parte da pista, chegando a ocupar o espaço de um carro no acostamento. A informação é que já houve uma reunião com as empresas terceirizadas que oferecem esses serviços de coleta, pois os entulhos não estão sendo recolhidos em tempo hábil.
“Algumas construtoras não estão obedecendo à lei e as caixas coletoras transbordam e demoram a recolher. Pela legislação, os entulhos terão que ser recolhidos num prazo de 24 horas e não vai ser mais permitido nas vias e calçadas quando a obra tiver espaço”, informa.
Ainda segundo a Lei 6.107, as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem temporariamente depositar entulhos ou resíduos de demolições nas vias públicas, só poderão fazê-lo por meio de caçambas autorizadas pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, em conformidade com as normas vigentes e com prazo determinado.   
Durante duas semanas a reportagem tentou ouvir o Sindicato das Construtoras (Sinduscon), para que falasse a respeito do problema, mas até o fechamento da matéria não obteve êxito.
Grande desafio do meio jurídico é a efetivação nas leis
O presidente da Ordem dos advogados do Brasil em Alagoas (OAB|AL), Thiago Bomfim, disse que o grande problema do meio jurídico é como concretizar as leis. Segundo ele, o que acontece é que na própria Constituição criou-se algum dispositivo que depende de regulamentação.
“Não se efetivando a Constituição cria-se alguma coisa que tem que ser regulamentada por uma lei e o legislador ordinário não regulamenta”, explica. Um exemplo disso é a Lei de Greve que ficou muito tempo sem ser regulamentada: foi ajustada para os setores da área privada, mas para o setor público, só se regulamentou há pouco tempo.
 Thiago Bomfim observa que falta vontade política para a questão da regulamentação das leis no país. “É um desafio para todos aqueles que lidam com o Direito. Temos uma legislação boa, não precisamos de novas leis; o grande desafio é efetivar”, explica.
DESCUMPRIMENTO
Segundo o procurador estadual Omar Coelho de Mello, existem no País várias leis que não são cumpridas: um exemplo disso, segundo ele, é a chamada Lei da Usura, em vigor desde 1933, na forma do Decreto nº 22.626, de 7 de abril. 
Esta lei é a denominação informal atribuída, no Brasil, à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano (atualmente a taxa Selic) ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Nestes casos o emprestador é denominado agiota.
Outra lei descumprida citada por Omar Coelho é a Lei Estadual 7.277, de 26 de setembro de 2011. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas estabelecidos no Estado de Alagoas, disponibilizarem meios de locomoção, ou cadeiras especialmente preparadas, para transportar seus hóspedes portadores de necessidades especiais”, observa.
Segundo Omar Coelho, as leis servem para balizar as condutas das pessoas na vida em sociedade, adaptando os indivíduos ao meio social. Ele observa que o fato de existirem leis que não são observadas pela comunidade, deixa a demonstrar que elas ainda não foram incorporadas aos padrões sociais daquele meio, sendo necessária a intervenção do estado para que elas venham a ser incorporadas como padrão de conduta.
Omar Coelho avalia ainda que o que caracteriza uma norma jurídica dos demais processos de adaptação social são a obrigatoriedade e a coercitividade: “As leis para serem cumpridas, quando ainda não fazem parte do costume daquela comunidade, faz-se necessária a intervenção do estado para torná-la efetiva no meio social”, ensina.
NA ALE
Na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) várias leis são aprovadas cotidianamente e quase sempre são esquecidas ou ignoradas. O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) cita pelo menos seis das 34 aprovadas de sua autoria, nesses quase três anos de mandato, que não funcionam. 
“Pelo menos cinco leis que criam as regiões metropolitanas, de minha autoriza, foram aprovadas e até hoje não foram colocadas em prática. Outra lei, que determina aos bares, restaurantes, motéis e similares a implantarem o cardápio em Braile, para pessoas portadoras de necessidades especiais, também não é fiscalizada e até agora não é uma prática no Estado”, observa.
O deputado avalia que isso acontece pela falta de fiscalização: “A sociedade precisa cobrar a execução das leis; elas são belíssimas, mas não funcionam, não são fiscalizadas e por isso não se coloca em prática”, reclama o petista.
O presidente da Associação, Bares e Restaurantes, Eutímio Brandão, explicou que a lei que determina a implantação dos cardápios em Braile, em bares, motéis, restaurantes e similares, não está em prática ainda no Estado, porque a máquina que imprime em Braile é a do Lar São Domingos e está quebrada.
SEM INTERESSE
O estudante de Direito Raphael Souza também falou à reportagem da Tribuna Independente sobre o tema e disse que faltam fiscalização e educação da sociedade. “Falta interesse político: a população evita se declarar política e não cobra o cumprimento da legislação, por outro lado, no Brasil, tudo hoje é motivo de fazer uma lei, tem lei para tudo: na Suíça houve um movimento popular porque 50 leis novas foram aprovadas. No Brasil, são mais de 150 mil normas, decretos e outros e fica difícil para a população saber disso, também o descrédito na classe política cria isso; há um excesso de leis”, avalia o estudante.
Escolas municipais têm que exibir 
número do Dique Denúncia nas salas de aula
Outra lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió, de autoria da atual vereadora Silvânia Barbosa (PPS), autoriza o Poder Executivo Municipal a determinar que a Secretaria de Educação do município informe aos diretores de escolas da rede municipal e particular de ensino, para que seja afixado em todas as salas de aula panfletos com o número de telefone do Disque Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra menores.
Segundo informações chegadas à redação da Tribuna, esta lei também não está sendo cumprida em alguns estabelecimentos de ensino. Segundo a Assessoria da Secretaria Municipal de Educação (Semed), pelo menos nas escolas da rede municipal são afixados panfletos em murais com o referido número.
Procurada pela reportagem para falar a respeito do descumprimento dessa lei, a vereadora Silvânia Barbosa não se pronunciou, não retornou as ligações e nem encaminhou e-mail como foi solicitado à assessoria.
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